A inteligência artificial talvez seja um dos tópicos mais comentados no mundo, uma vez que a questão regulatória passaria, antes de tudo, por enormes discussões éticas. Deste modo, comentaremos sobre as implicações de uma eventual aprovação do Marco Legal da Inteligência Artificial que, atualmente encontra-se em discussão no Congresso Nacional e a sua compatibilidade com a legislação brasileira em vigor, bem como o seu alinhamento ou não com o contexto internacional.