Nova lei obriga sigilo de condição de quem tem HIV e hepatite - Rosana Muknicka para o Valor Econômico - Tocantins & Pacheco Advogados
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Nova lei obriga sigilo de condição de quem tem HIV e hepatite

O governo sancionou a Lei 14.289/22 proibindo a divulgação, por agentes públicos ou privados, de informações que permitam identificar portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV), de hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e tuberculose, cujo descumprimento poderá acarretar as sanções administrativas estabelecidas na LGPD.

A sócia da área TMT, Rosana Muknicka, comentou em matéria do Jornal Valor Econômico, sobre a decisão: “Esses dados são considerados sensíveis e devem ser tratados de forma especial”.

Leia a matéria na íntegra: https://glo.bo/31sbINA

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