Fachada do STJ - Tocantins & Pacheco Advogados

STJ decide por aplicar desconsideração de personalidade jurídica a fundos de investimento

Segundo a decisão do Recurso Especial Nº 1.965.982/SP, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo sem ser dotado de personalidade jurídica, pode ser aplicado aos fundos de investimento o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no caso de abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Vale lembrar que, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.874/2019 (a Lei da Liberdade Econômica) ao Código Civil, foi atribuída aos fundos de investimento a natureza jurídica de “condomínio de natureza especial”. Pela reforma, estabeleceu-se que fundos de investimento são entes desprovidos de personalidade jurídica que dependem de seu administrador para representá-los, porém com a capacidade de serem titulares de direitos e obrigações próprios e sobre os quais as regras gerais de condomínio não seriam aplicáveis.

Na decisão do STJ, foi destacada a peculiaridade da organização dos fundos de investimento em comparação com os demais condomínios, já que aqueles seriam formados por capital investido, convertido em cotas que seriam distribuídas proporcionalmente entre os investidores, que passam a ter direito apenas sobre estas frações patrimoniais e não sobre o patrimônio como um todo.

Ressaltou-se que não haveria a possibilidade de que uma eventual penhora sobre bens de um cotista devedor recaísse sobre o patrimônio do fundo, tendo em vista que tal medida poderia afetar terceiros cotistas, que não devem responder pela dívida. Similarmente, foi pontuado que as cotas de um fundo não poderiam ser penhoradas para fins de adimplemento de obrigação do próprio fundo, porém foi mencionado que ambas essas regras poderiam ser relativizadas em caso de inequívoca comprovação de que o fundo fora constituído para fins fraudulentos.

Ainda, no caso, tratava-se de fundo fechado, ou seja, cujas cotas não seriam resgatáveis até o fim do prazo de duração previsto para as atividades do fundo.

Valendo-se, dentro outros, dos pontos acima expostos, a Terceira Turma confirmou a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa de personalidade para alcançar o patrimônio do próprio fundo de investimento, uma vez configurados desvio de finalidade e confusão patrimonial em sua constituição.

Foi destacado, entretanto, que se trata de situação excepcional, uma vez que os únicos cotistas do fundo seriam duas empresas do mesmo grupo, de modo que a medida não afetaria o patrimônio de terceiros estranhos à lide.

Deve-se enfatizar que o entendimento expresso nesse julgado não foi pacificado, logo, está sujeito a eventuais alterações em decisões futuras.

A nossa equipe de Societário e Mercado de Capitais está à disposição para esclarecimentos adicionais.

Societário e Mercado de Capitais

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Bruno Tocantins fala ao jornal Extra sobre Empregada demitida por postar fotos enquanto estava de licença médica

Empregada é demitida por postar fotos enquanto estava de licença médica

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais confirmou demissão por justa causa de uma funcionária que postou fotos em que aparecia em eventos enquanto estava afastada do trabalho por licença médica. A empresa alegou que a funcionária havia apresentado “incontinência de conduta” e “mau procedimento”.

Nosso sócio Bruno Tocantins conversou com o jornal Extra sobre o caso, que disse não ser raro.

Leia a matéria na íntegra: https://extra.globo.com/economia-e-financas/empregada-demitida-por-postar-fotos-enquanto-estava-de-licenca-medica-25507608.html

Profissional fazendo consulta digital em computador - Tocantins & Pacheco Advogados

Empresas poderão consultar os benefícios previdenciários dos empregados

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou em 10.05.2022 a Portaria n.º 1.012, permitindo que as empresas tenham acesso pelo site da autarquia às informações sobre os benefícios previdenciários dos seus empregados, no seguinte endereço: https://www.gov.br/inss/consulta-beneficios-exclusivo-para-empresas

De acordo com a Portaria, a realização da referida consulta depende de prévio cadastro da empresa perante a Receita Federal do Brasil, a ser realizada na Unidade de Atendimento ao Contribuinte da jurisdição do estabelecimento centralizador (raiz ou matriz).

Poderão ser feitas consultas sobre auxílio-doença (atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária), auxílio-acidente, aposentadorias, pensão por morte e antecipação de auxílio por incapacidade temporária. As informações disponíveis sobre tais benefícios serão as seguintes: data do requerimento, da concessão, de início e de cessação, além do status no momento da consulta.

A liberação desses dados pelos INSS facilitará que a empresa monitore e gerencie a situação de seus empregados afastados, não mais dependendo de informações que antes podiam ser fornecidas apenas pelos próprios trabalhadores.

A íntegra da referida Portaria pode ser acessada nesse link: Portaria Dirben/INSS n.º 1.012 – Diário Oficial da União 10/05/2022).

Área Trabalhista

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Negociação e assinatura de comercialização

ANEEL publica resolução que altera regras relativas às comercializadoras

Foi publicada em 25 de abril de 2022, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa nº 1.014/2022 (“Resolução”), que estabelece requisitos e procedimentos atinentes à autorização para comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN.

A Resolução, decorrente da Consulta Pública nº 51/2021, altera as Resoluções Normativas nº 957/2021 e nº 1.011/2022, que tratam da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e da autorização para comercialização de energia elétrica, respectivamente. O objetivo do novo regramento é tornar o mercado de comercialização de energia elétrica mais seguro, considerando os problemas enfrentados por algumas comercializadoras nos últimos anos.

Dentre as alterações, os seguintes pontos devem ser destacados:

  • Divisão dos agentes comercializadores em duas categorias:
  1. Tipo 1: agentes sem limitação para registro de montantes de venda no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE, com patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 10 milhões; e
  1. Tipo 2: agentes sujeitos a limitação para registro de até 30 MWmédios em montantes de venda mensais no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE, que seriam aqueles agentes que não possuem o patrimônio líquido necessário ao registro sem limitação, conforme acima.
  • Ampliação do valor mínimo de capital social de todos os tipos de comercializadoras de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões.

As alterações promovidas pela Resolução deverão ser adequadas aos procedimentos indicados até: (i) 31 de julho de 2022 para as mudanças na Resolução Normativa nº 957/2021 (dentre elas, as diretrizes para que a comercializadora seja desligada como agente); e (ii) 30 de abril de 2023 para as mudanças na Resolução Normativa nº 1.011/2022 (dentre elas, as mudanças que dispõem sobre os requisitos e os procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN, incluindo no que diz respeito ao aumento do capital social mínimo).

A norma entrou em vigor em 1º de maio de 2022.

A nossa equipe de Energia está à disposição para esclarecimentos adicionais sobre a nova regulação.

Energia

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João Roberto Costa fala ao Portal Dia sobre a relação trabalhista com o fim do estado de emergência

Covid-19: saiba o que pode mudar na relação trabalhista com o fim do estado de emergência

João Roberto Costa, sócio da área Trabalhista, falou em entrevista ao portal O DIA sobre o fim da emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) no país, anunciado pelo Governo Federal, que deixou dúvidas sobre o possível impacto na rotina de trabalhadores. A reportagem destaca algumas questões envolvendo funcionárias grávidas e entregadores de aplicativos, que tiveram regras de atuação estabelecidas com base na emergência sanitária.

Sobre as questões levantadas, João Roberto Costa afirma que a medida flexibiliza alguns dispositivos para os empregadores, que, no entanto, têm liberdade para implementar os próprios protocolos de segurança.

Leia a matéria completa: https://bit.ly/3kaZA9v

Mulher trabalhando em home office - Tocantins & Pacheco Advogados

Medida Provisória 1.108/2022 – Teletrabalho e Auxílio-Alimentação

Foi publicada em 28.03.2022 a Medida Provisória nº 1.108, alterando regras da CLT sobre o teletrabalho, e dispondo também sobre o pagamento do auxílio-alimentação.

Dentre as principais alterações destacamos a ampliação do conceito legal de teletrabalho, que antes era aquele executado “preponderantemente fora das dependências do empregador” e, com a Medida Provisória 1.108 passou a ser considerado como teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências da empresa “de maneira preponderante ou não”.

Dessa forma, a atual definição de teletrabalho contempla um modelo híbrido de prestação de serviços, no qual é combinado o trabalho presencial com o conhecido “home office”.

Nesse mesmo sentido, a Medida Provisória 1.108 acrescentou o § 1º ao art. 75-B da CLT, prevendo que o comparecimento às dependências da empresa, mesmo que aconteça habitualmente, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Outra modificação importante foi quanto ao controle da jornada de trabalho dos empregados em teletrabalho. De acordo com a Medida Provisória, somente os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço “por produção ou por tarefa” estão excluídos do regime de horário definido na CLT.

Assim, para os empregados cuja remuneração é definida por jornada, em razão do tempo que ficam à disposição da empresa, o horário do teletrabalho deverá ser de alguma maneira fiscalizado pela empresa, já que tais empregados, pelo menos em tese, passaram a ser elegíveis ao recebimento de horas extras.

Por fim, quanto ao auxílio-alimentação, a Medida Provisória dispõe que esse tipo de benefício concedido pela empresa somente pode ser destinado ao pagamento de refeições prontas, em restaurantes e estabelecimentos similares, ou para fazer frente às despesas com gêneros alimentícios (processados ou in natura) em supermercados e estabelecimentos semelhantes.

Em caso de desvirtuamento dessa finalidade do auxílio-alimentação, a Medida Provisória estipulou a incidência de multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência, sendo tal multa extensível ao estabelecimento que comercializa produtos não relacionados à alimentação do trabalhador e à empresa que o credenciou.

Área Trabalhista

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Galpão de geração de biogás - Tocantins & Pacheco Advogados

Incentivos para a produção e ao uso sustentável de biogás e biometano

Em linha com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito: (i) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, (ii) do Pacto Climático de Glasgow e (iii) do Compromisso Global de Metano,[1] o Governo Federal publicou, nos últimos dias, um conjunto de normas no Diário Oficial da União, resumidas abaixo:

NormaDescriçãoPrincipais pontos
Decreto Federal nº 11.003, de 21 de março de 2022Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano– Incentivo à criação de mecanismo de crédito de metano (1 crédito correspondente a 1 tonelada de metano que deixou de ser emitida para a atmosfera), no âmbito do mercado de emissões[2]; – Sinergia com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na medida em que as principais fontes de biogás e biometano serão os resíduos de origem urbana (aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto) e rural (indústria sucroenergética, suinocultura, avicultura); – Sinergia com a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 71, de 21 de março de 2022Institui o Programa Nacional de Redução de Emissões de Metano – Metano Zero– Internalização do Decreto Federal nº 11.003, de 21 de março de 2022 no âmbito do Ministério do Meio Ambiente; – Incentivo à criação de pontos e corredores verdes para abastecimento de veículos leves e pesados.
Portaria nº 627/GM do Ministério de Minas e Energia, de 17 de março de 2022N/A– Inclui a produção de gás natural não-associado e produção de biometano no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), que suspende a contribuição do PIS/Cofins em investimentos.

A redução das emissões de metano, o incentivo do uso de biogás e biometano como fontes renováveis de energia e combustível e o aumento da viabilidade de projetos sustentáveis são alguns dos objetivos em comum das normas publicadas.

A nossa equipe de Energia está à disposição para esclarecimentos adicionais.

Energia

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[1] Tanto o Pacto Climático de Glasgow e o Compromisso Global de Metano foram firmados no contexto da 26ª conferência das partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-26), realizada em novembro de 2021.

[2] Tanto o crédito de metano – emitido pela ausência de sua emissão na atmosfera – como o crédito de carbono, na substituição de combustíveis fósseis como o diesel veicular por biogás ou biometano, combinados, poderão ser utilizados para a viabilização econômica dos projetos associados.

Fachada do Ministério de Minas e Energia - Tocantins & Pacheco Advogados

MME abre consulta pública que discutirá os CBIOs do RenovaBio

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, em 10 de março de 2022, a Consulta Pública nº 122/2022, que tem como objetivo revisar a Portaria nº 419/2019, que regulamenta a emissão, a escrituração, o registro, a negociação e a aposentadoria dos CBIOs do RenovaBio, instituída pela Lei nº 13.576/2017.

Como sabido, os CBIOs representam créditos de carbono negociáveis, oriundos dos biocombustíveis, sendo 1 CBIO equivalente a uma tonelada de CO2 que deixou de ser emitida na atmosfera. O programa de CBIOs atua como uma importante ferramenta de cumprimento das metas anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de maneira a dar cumprimento aos objetivos do RenovaBio.

O principal ponto a ser modificado pela revisão da norma é a possibilidade de instituições financeiras poderem realizar a compra e venda futura de CBIOs, de maneira a proteger as partes envolvidas de oscilações bruscas nos preços do ativo. A revisão também prevê as seguintes alterações:

  • O banco ou instituição financeira responsável pela emissão dos certificados deverá ser cadastrado na Comissão de Valores Mobiliários;
  • A registradora que tenha interesse em iniciar a oferta de registro do CBIO deverá, antes do início das operações, comprovar interoperabilidade com as entidades registradoras que já operam com esses certificados – atualmente, apenas a B3; e
  • A registradora terá que conceder informações individualizadas das negociações existentes em suas plataformas ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Petróleo (ANP).

As contribuições à Consulta Pública serão recebidas até 8 de abril de 2022, através do formulário disponível no site: www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.

A nossa equipe de Energia está à disposição para esclarecimentos adicionais.

Energia

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Veja como fica o uso de máscara nas empresas com o fim da obrigatoriedade

Em pelo menos 16 capitais brasileiras, o uso obrigatório das máscaras foi abolido ou já tem data prevista para ser. Na maior capital do país, São Paulo, não existe mais a obrigatoriedade do uso em locais fechados, mas as empresas ainda podem, a partir de suas políticas internas, e dependendo da situação que se apresente, exigir o uso de proteção em suas dependências.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, nosso sócio Bruno Tocantins falou sobre o assunto.

Ele afirma que a exigência pode continuar cabível em ambientes com grávidas e pessoas de grupos de risco. Nas outras situações, ele recomenda que o uso da máscara seja facultativo.

Leia a matéria completa: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/03/veja-como-fica-o-uso-de-mascara-nas-empresas-com-o-fim-da-obrigatoriedade.shtml?origin=folha

DPO analisando dados - Tocantins & Pacheco Advogados

Data Protection Officer (DPO) foi incluído na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)

Na semana passada, o Ministério do Trabalho e Previdência incluiu 22 novas ocupações na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e, dentre elas, o cargo de Oficial de proteção de dados pessoais sob o código 1421-35.

Conforme descrito no próprio website do governo federal* “os dados da CBO alimentam as bases estatísticas de trabalho e servem de subsídio para a formulação de políticas públicas de emprego”. Dentre outros documentos, o código da CBO deve ser inserido na carteira de trabalho e no e-social.

A despeito da CBO apenas reconhecer a existência de determinada ocupação e não possuir competência para regulamentar a matéria, é necessário tecer alguns comentários sobre o tema.

O que primeiro se observa é a nomenclatura, diferente da encontrada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Na LGPD, temos a figura do “Encarregado” enquanto que, na CBO temos o “Oficial de proteção de dados pessoais (DPO)”.

O segundo ponto é a ampliação das funções do DPO. Na LGPD, o Encarregado é a” pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)” e as suas atividades consistem em: “I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares”.

Contudo, pela CBO, as funções do DPO foram assim descritas: “Planejam processos administrativos, financeiros, de compliance, de riscos e de proteção de dados pessoais e privacidade. Gerenciam pessoas, rotinas administrativas e financeiras. Administram riscos, recursos materiais, serviços terceirizados e canal de denúncia. Participam da implementação do programa de compliance e/ou de governança em privacidade. Monitoram e avaliam o cumprimento das políticas do programa, normativas, código de ética, procedimentos internos e parceiros de negócios. Participam da identificação de situações de riscos e propõem ações para mitigação dos mesmos. Prestam atendimento ao cliente e/ou cooperado e/ou titular de dados pessoais”.

Percebe-se, portanto, que em princípio há uma dissonância entre aquilo que a LGPD preconiza e o que estabelece a CBO.

Contudo, é necessário observar que a CBO incluiu o DPO no capítulo destinado aos gerentes administrativos, financeiros, de riscos e afins, demonstrando, pois, a necessidade do DPO ocupar um cargo dentre aqueles de maior nível hierárquico e responsabilidade dentro da empresa.

Para mitigar riscos futuros, o empregador deverá, ainda, observar a eventual questão do acúmulo ou desvio de função sempre que nomear um empregado como DPO, inclusive revisando as definições trazidas pela CBO que, a despeito de não serem de caráter obrigatório, servem de parâmetro para aquilo que, no mercado de trabalho, normalmente se espera de um DPO.

Área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados Pessoais, Segurança da Informação e Propriedade Intelectual

Tocantins & Pacheco Advogados

* MTP inclui 22 novas ocupações na Classificação Brasileira de Ocupações — Português (Brasil) (www.gov.br)

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