STJ's bulding facade - Tocantins & Pacheco Advogados

STJ decides on the application of disregard doctrine on investment funds

Although Brazilian legislators have chosen not to endow investment funds with legal personhood, according to a recent judgement by the Superior Court of Justice (STJ) the doctrine of disregard of legal personhood may still be applied to investment funds, when incorporated for fraudulent purposes.

With the changes made by Law No. 13,874/2019 (the Economic Freedom Law) on the Brazilian Civil Code (“BCC”), investment funds were given the legal nature of a “condominium with special nature”. It was established that investment funds are entities without legal personhood that depend on their administrator to represent them, but with the capacity to have their own rights and obligations, and to which the general condominium rules provided by the BCC would not apply.

In the ruling, it was emphasized that, usually, it would not be possible for an attachment order issued on some investor to take effect upon the fund’s assets, as such measure could negatively affect third party investors, who should not be regarded liable for the debt. Similarly, it was pointed out that the quotas of a fund held by investors could not be seized for the purposes of fulfilling the fund’s own obligation, but it was mentioned that both understandings could be overruled if unequivocal proof that the fund was incorporated for fraudulent purposes is presented.

In this specific case, it was also a closed-end fund, that is, any investment would not be redeemable until the end of the foreseen term for the fund’s activities.

Considering the points exposed above, among others, the STJ confirmed the decision that granted the request to reach the investment fund’s assets, an “inverse” legal personhood disregard, once configured deviation of purpose and commingling of assets in its constitution.

It was pointed out, however, that this is an exceptional case, since the only investors in the fund were two companies belonging to the same economic group, and such measure would not affect the assets of third parties unrelated to the lawsuit.

It must also be emphasized that the legal interpretation presented in this trial is recent and has yet to be pacified by the STJ’s jurisprudence. Therefore, it is susceptible to eventual alterations in future decisions.

Our Corporate and Capital Markets team is at your disposal for further clarifications.

Corporate and Capital Markets

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Image: Marcello Casal Jr/Agência Brasi

Fachada do STJ - Tocantins & Pacheco Advogados

STJ decide por aplicar desconsideração de personalidade jurídica a fundos de investimento

Segundo a decisão do Recurso Especial Nº 1.965.982/SP, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo sem ser dotado de personalidade jurídica, pode ser aplicado aos fundos de investimento o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no caso de abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Vale lembrar que, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.874/2019 (a Lei da Liberdade Econômica) ao Código Civil, foi atribuída aos fundos de investimento a natureza jurídica de “condomínio de natureza especial”. Pela reforma, estabeleceu-se que fundos de investimento são entes desprovidos de personalidade jurídica que dependem de seu administrador para representá-los, porém com a capacidade de serem titulares de direitos e obrigações próprios e sobre os quais as regras gerais de condomínio não seriam aplicáveis.

Na decisão do STJ, foi destacada a peculiaridade da organização dos fundos de investimento em comparação com os demais condomínios, já que aqueles seriam formados por capital investido, convertido em cotas que seriam distribuídas proporcionalmente entre os investidores, que passam a ter direito apenas sobre estas frações patrimoniais e não sobre o patrimônio como um todo.

Ressaltou-se que não haveria a possibilidade de que uma eventual penhora sobre bens de um cotista devedor recaísse sobre o patrimônio do fundo, tendo em vista que tal medida poderia afetar terceiros cotistas, que não devem responder pela dívida. Similarmente, foi pontuado que as cotas de um fundo não poderiam ser penhoradas para fins de adimplemento de obrigação do próprio fundo, porém foi mencionado que ambas essas regras poderiam ser relativizadas em caso de inequívoca comprovação de que o fundo fora constituído para fins fraudulentos.

Ainda, no caso, tratava-se de fundo fechado, ou seja, cujas cotas não seriam resgatáveis até o fim do prazo de duração previsto para as atividades do fundo.

Valendo-se, dentro outros, dos pontos acima expostos, a Terceira Turma confirmou a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa de personalidade para alcançar o patrimônio do próprio fundo de investimento, uma vez configurados desvio de finalidade e confusão patrimonial em sua constituição.

Foi destacado, entretanto, que se trata de situação excepcional, uma vez que os únicos cotistas do fundo seriam duas empresas do mesmo grupo, de modo que a medida não afetaria o patrimônio de terceiros estranhos à lide.

Deve-se enfatizar que o entendimento expresso nesse julgado não foi pacificado, logo, está sujeito a eventuais alterações em decisões futuras.

A nossa equipe de Societário e Mercado de Capitais está à disposição para esclarecimentos adicionais.

Societário e Mercado de Capitais

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Bruno Tocantins fala ao jornal Extra sobre Empregada demitida por postar fotos enquanto estava de licença médica

Empregada é demitida por postar fotos enquanto estava de licença médica

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais confirmou demissão por justa causa de uma funcionária que postou fotos em que aparecia em eventos enquanto estava afastada do trabalho por licença médica. A empresa alegou que a funcionária havia apresentado “incontinência de conduta” e “mau procedimento”.

Nosso sócio Bruno Tocantins conversou com o jornal Extra sobre o caso, que disse não ser raro.

Leia a matéria na íntegra: https://extra.globo.com/economia-e-financas/empregada-demitida-por-postar-fotos-enquanto-estava-de-licenca-medica-25507608.html

Profissional fazendo consulta digital em computador - Tocantins & Pacheco Advogados

Empresas poderão consultar os benefícios previdenciários dos empregados

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou em 10.05.2022 a Portaria n.º 1.012, permitindo que as empresas tenham acesso pelo site da autarquia às informações sobre os benefícios previdenciários dos seus empregados, no seguinte endereço: https://www.gov.br/inss/consulta-beneficios-exclusivo-para-empresas

De acordo com a Portaria, a realização da referida consulta depende de prévio cadastro da empresa perante a Receita Federal do Brasil, a ser realizada na Unidade de Atendimento ao Contribuinte da jurisdição do estabelecimento centralizador (raiz ou matriz).

Poderão ser feitas consultas sobre auxílio-doença (atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária), auxílio-acidente, aposentadorias, pensão por morte e antecipação de auxílio por incapacidade temporária. As informações disponíveis sobre tais benefícios serão as seguintes: data do requerimento, da concessão, de início e de cessação, além do status no momento da consulta.

A liberação desses dados pelos INSS facilitará que a empresa monitore e gerencie a situação de seus empregados afastados, não mais dependendo de informações que antes podiam ser fornecidas apenas pelos próprios trabalhadores.

A íntegra da referida Portaria pode ser acessada nesse link: Portaria Dirben/INSS n.º 1.012 – Diário Oficial da União 10/05/2022).

Área Trabalhista

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Negotiation and signature of energy trader

ANEEL publishes resolution that modifies rules related to trading companies

Normative Resolution No. 1,014/2022 (“Resolution”) was published on April 25, 2022, in the Federal Official Gazette. The Resolution establishes requirements and procedures related to the authorization to trade electricity in the National Interconnected System – SIN.

The Resolution, resulting from Public Consultation No. 51/2021, amends Normative Resolutions No. 957/2021 and No. 1011/2022, which deal with the Electric Energy Trading Convention and the authorization to trade electricity, respectively. The purpose of the new regulation is to make the market for trading electricity safer, considering the issues faced by some trading companies in the last few years.

  • Among the changes, the following points should be pointed out:
  1. Type 1: agents with no limitation for registering sales amounts in the CCEE’s Accounting and Liquidation System, which shall have a net worth of, at least, R$ 10 million; and
  1. Type 2: agents which will be limited to register up to 30 MW in monthly sales amounts in the CCEE’s Accounting and Liquidation System, which would be those that do not have the net worth necessary to register without limitation, as mentioned above.
  • Increase of the minimum amount of share capital for all types of traders from BRL1 million to BRL 2 million.

The agents shall adjust to the changes promoted by the Resolution  until: (i) July 31, 2022 for the changes in Normative Resolution No. 957/2021 (among them, the guidelines for the commercialization company to be disconnected as an agent); and (ii) April 30, 2023 for the changes in Normative Resolution No. 1011/2022 (among them, the changes about the requirements and the procedures for obtaining and maintaining the authorization to trade electricity in the National Interconnected System – SIN, including the increase in the minimum share capital).

The regulation came into effect on May 1, 2022.

Our Energy team is at your disposal for further clarifications about the new regulation.

Energy

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Negociação e assinatura de comercialização

ANEEL publica resolução que altera regras relativas às comercializadoras

Foi publicada em 25 de abril de 2022, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa nº 1.014/2022 (“Resolução”), que estabelece requisitos e procedimentos atinentes à autorização para comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN.

A Resolução, decorrente da Consulta Pública nº 51/2021, altera as Resoluções Normativas nº 957/2021 e nº 1.011/2022, que tratam da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e da autorização para comercialização de energia elétrica, respectivamente. O objetivo do novo regramento é tornar o mercado de comercialização de energia elétrica mais seguro, considerando os problemas enfrentados por algumas comercializadoras nos últimos anos.

Dentre as alterações, os seguintes pontos devem ser destacados:

  • Divisão dos agentes comercializadores em duas categorias:
  1. Tipo 1: agentes sem limitação para registro de montantes de venda no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE, com patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 10 milhões; e
  1. Tipo 2: agentes sujeitos a limitação para registro de até 30 MWmédios em montantes de venda mensais no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE, que seriam aqueles agentes que não possuem o patrimônio líquido necessário ao registro sem limitação, conforme acima.
  • Ampliação do valor mínimo de capital social de todos os tipos de comercializadoras de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões.

As alterações promovidas pela Resolução deverão ser adequadas aos procedimentos indicados até: (i) 31 de julho de 2022 para as mudanças na Resolução Normativa nº 957/2021 (dentre elas, as diretrizes para que a comercializadora seja desligada como agente); e (ii) 30 de abril de 2023 para as mudanças na Resolução Normativa nº 1.011/2022 (dentre elas, as mudanças que dispõem sobre os requisitos e os procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN, incluindo no que diz respeito ao aumento do capital social mínimo).

A norma entrou em vigor em 1º de maio de 2022.

A nossa equipe de Energia está à disposição para esclarecimentos adicionais sobre a nova regulação.

Energia

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João Roberto Costa fala ao Portal Dia sobre a relação trabalhista com o fim do estado de emergência

Covid-19: saiba o que pode mudar na relação trabalhista com o fim do estado de emergência

João Roberto Costa, sócio da área Trabalhista, falou em entrevista ao portal O DIA sobre o fim da emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) no país, anunciado pelo Governo Federal, que deixou dúvidas sobre o possível impacto na rotina de trabalhadores. A reportagem destaca algumas questões envolvendo funcionárias grávidas e entregadores de aplicativos, que tiveram regras de atuação estabelecidas com base na emergência sanitária.

Sobre as questões levantadas, João Roberto Costa afirma que a medida flexibiliza alguns dispositivos para os empregadores, que, no entanto, têm liberdade para implementar os próprios protocolos de segurança.

Leia a matéria completa: https://bit.ly/3kaZA9v

Mulher trabalhando em home office - Tocantins & Pacheco Advogados

Medida Provisória 1.108/2022 – Teletrabalho e Auxílio-Alimentação

Foi publicada em 28.03.2022 a Medida Provisória nº 1.108, alterando regras da CLT sobre o teletrabalho, e dispondo também sobre o pagamento do auxílio-alimentação.

Dentre as principais alterações destacamos a ampliação do conceito legal de teletrabalho, que antes era aquele executado “preponderantemente fora das dependências do empregador” e, com a Medida Provisória 1.108 passou a ser considerado como teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências da empresa “de maneira preponderante ou não”.

Dessa forma, a atual definição de teletrabalho contempla um modelo híbrido de prestação de serviços, no qual é combinado o trabalho presencial com o conhecido “home office”.

Nesse mesmo sentido, a Medida Provisória 1.108 acrescentou o § 1º ao art. 75-B da CLT, prevendo que o comparecimento às dependências da empresa, mesmo que aconteça habitualmente, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Outra modificação importante foi quanto ao controle da jornada de trabalho dos empregados em teletrabalho. De acordo com a Medida Provisória, somente os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço “por produção ou por tarefa” estão excluídos do regime de horário definido na CLT.

Assim, para os empregados cuja remuneração é definida por jornada, em razão do tempo que ficam à disposição da empresa, o horário do teletrabalho deverá ser de alguma maneira fiscalizado pela empresa, já que tais empregados, pelo menos em tese, passaram a ser elegíveis ao recebimento de horas extras.

Por fim, quanto ao auxílio-alimentação, a Medida Provisória dispõe que esse tipo de benefício concedido pela empresa somente pode ser destinado ao pagamento de refeições prontas, em restaurantes e estabelecimentos similares, ou para fazer frente às despesas com gêneros alimentícios (processados ou in natura) em supermercados e estabelecimentos semelhantes.

Em caso de desvirtuamento dessa finalidade do auxílio-alimentação, a Medida Provisória estipulou a incidência de multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência, sendo tal multa extensível ao estabelecimento que comercializa produtos não relacionados à alimentação do trabalhador e à empresa que o credenciou.

Área Trabalhista

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shed for the production of biogas - Tocantins & Pacheco Advogados

Incentives for the production and sustainable use of biogas and biomethane

In connection with the international commitments Brazil has undertaken in the scope of: (i) the United Nations Framework Convention on Climate Change, (ii) the Glasgow Climate Pact, and (iii) the Global Methane Commitment[1], the Federal Government published a set of rules in the Official Gazette over the last few days, as summarized below:

RuleDescriptionMain aspects
Federal Decree No. 11,003, dated March 21, 2022Creates the Federal Strategy to Stimulate the Sustainable Use of Biogas and Biomethane– Encourages the creation of a methane credit mechanism (1 credit corresponding to 1 ton of methane no longer emitted into the atmosphere), as part of the emissions market[2]; – Synergy with the National Policy on Solid Waste, to the extent that the main sources of biogas and biomethane will be urban waste (landfills, sewage treatment plants) and rural (sugar and energy industry, pig farming, poultry farming); – Synergy with the National Policy of Biofuels (RenovaBio).
Ministry of the Environment Ordinance No. 71, dated March 21, 2022Creates the National Program for the Reduction of Methane Emissions – Zero MethaneRegulates Federal Decree No. 11,003, of March 21, 2022 within the scope of the Ministry of the Environment; – Encourages the creation of green points and corridors for refueling light and heavy vehicles.
Ministry of Mines and Energy Ordinance No. 627/GM, dated March 17, 2022Not applicable– Includes the production of non-associated natural gas and the production of biomethane in the Special Regime of Incentives for Infrastructure Development (Reidi), which suspends the PIS/Cofins contribution on investments.

Reducing methane emissions, encouraging the use of biogas and biomethane as renewable energy and fuel sources, and increasing the viability of sustainable projects are some of the common goals of the published rules.

Our Energy team is at your disposal for further clarifications.

Energy

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[1] Both the Glasgow Climate Pact and the Global Methane Commitment were signed in the context of the 26th conference of the parties to the United Nations Framework Convention on Climate Change (COP-26), held in November 2021.

[2] Both the methane credit – issued by the non-emission of methane into the atmosphere – and the carbon credit, generated by the substitution of fossil fuels such as vehicle diesel for biogas or biomethane, combined, may be used for the economic feasibility of associated projects.

Galpão de geração de biogás - Tocantins & Pacheco Advogados

Incentivos para a produção e ao uso sustentável de biogás e biometano

Em linha com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito: (i) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, (ii) do Pacto Climático de Glasgow e (iii) do Compromisso Global de Metano,[1] o Governo Federal publicou, nos últimos dias, um conjunto de normas no Diário Oficial da União, resumidas abaixo:

NormaDescriçãoPrincipais pontos
Decreto Federal nº 11.003, de 21 de março de 2022Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano– Incentivo à criação de mecanismo de crédito de metano (1 crédito correspondente a 1 tonelada de metano que deixou de ser emitida para a atmosfera), no âmbito do mercado de emissões[2]; – Sinergia com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na medida em que as principais fontes de biogás e biometano serão os resíduos de origem urbana (aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto) e rural (indústria sucroenergética, suinocultura, avicultura); – Sinergia com a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 71, de 21 de março de 2022Institui o Programa Nacional de Redução de Emissões de Metano – Metano Zero– Internalização do Decreto Federal nº 11.003, de 21 de março de 2022 no âmbito do Ministério do Meio Ambiente; – Incentivo à criação de pontos e corredores verdes para abastecimento de veículos leves e pesados.
Portaria nº 627/GM do Ministério de Minas e Energia, de 17 de março de 2022N/A– Inclui a produção de gás natural não-associado e produção de biometano no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), que suspende a contribuição do PIS/Cofins em investimentos.

A redução das emissões de metano, o incentivo do uso de biogás e biometano como fontes renováveis de energia e combustível e o aumento da viabilidade de projetos sustentáveis são alguns dos objetivos em comum das normas publicadas.

A nossa equipe de Energia está à disposição para esclarecimentos adicionais.

Energia

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[1] Tanto o Pacto Climático de Glasgow e o Compromisso Global de Metano foram firmados no contexto da 26ª conferência das partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-26), realizada em novembro de 2021.

[2] Tanto o crédito de metano – emitido pela ausência de sua emissão na atmosfera – como o crédito de carbono, na substituição de combustíveis fósseis como o diesel veicular por biogás ou biometano, combinados, poderão ser utilizados para a viabilização econômica dos projetos associados.