Segundo a decisão do Recurso Especial Nº 1.965.982/SP, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo sem ser dotado de personalidade jurídica, pode ser aplicado aos fundos de investimento o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no caso de abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Vale lembrar que, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.874/2019 (a Lei da Liberdade Econômica) ao Código Civil, foi atribuída aos fundos de investimento a natureza jurídica de “condomínio de natureza especial”. Pela reforma, estabeleceu-se que fundos de investimento são entes desprovidos de personalidade jurídica que dependem de seu administrador para representá-los, porém com a capacidade de serem titulares de direitos e obrigações próprios e sobre os quais as regras gerais de condomínio não seriam aplicáveis.

Na decisão do STJ, foi destacada a peculiaridade da organização dos fundos de investimento em comparação com os demais condomínios, já que aqueles seriam formados por capital investido, convertido em cotas que seriam distribuídas proporcionalmente entre os investidores, que passam a ter direito apenas sobre estas frações patrimoniais e não sobre o patrimônio como um todo.

Ressaltou-se que não haveria a possibilidade de que uma eventual penhora sobre bens de um cotista devedor recaísse sobre o patrimônio do fundo, tendo em vista que tal medida poderia afetar terceiros cotistas, que não devem responder pela dívida. Similarmente, foi pontuado que as cotas de um fundo não poderiam ser penhoradas para fins de adimplemento de obrigação do próprio fundo, porém foi mencionado que ambas essas regras poderiam ser relativizadas em caso de inequívoca comprovação de que o fundo fora constituído para fins fraudulentos.

Ainda, no caso, tratava-se de fundo fechado, ou seja, cujas cotas não seriam resgatáveis até o fim do prazo de duração previsto para as atividades do fundo.

Valendo-se, dentro outros, dos pontos acima expostos, a Terceira Turma confirmou a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa de personalidade para alcançar o patrimônio do próprio fundo de investimento, uma vez configurados desvio de finalidade e confusão patrimonial em sua constituição.

Foi destacado, entretanto, que se trata de situação excepcional, uma vez que os únicos cotistas do fundo seriam duas empresas do mesmo grupo, de modo que a medida não afetaria o patrimônio de terceiros estranhos à lide.

Deve-se enfatizar que o entendimento expresso nesse julgado não foi pacificado, logo, está sujeito a eventuais alterações em decisões futuras.

A nossa equipe de Societário e Mercado de Capitais está à disposição para esclarecimentos adicionais.

Societário e Mercado de Capitais

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou em 10.05.2022 a Portaria n.º 1.012, permitindo que as empresas tenham acesso pelo site da autarquia às informações sobre os benefícios previdenciários dos seus empregados, no seguinte endereço: https://www.gov.br/inss/consulta-beneficios-exclusivo-para-empresas

De acordo com a Portaria, a realização da referida consulta depende de prévio cadastro da empresa perante a Receita Federal do Brasil, a ser realizada na Unidade de Atendimento ao Contribuinte da jurisdição do estabelecimento centralizador (raiz ou matriz).

Poderão ser feitas consultas sobre auxílio-doença (atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária), auxílio-acidente, aposentadorias, pensão por morte e antecipação de auxílio por incapacidade temporária. As informações disponíveis sobre tais benefícios serão as seguintes: data do requerimento, da concessão, de início e de cessação, além do status no momento da consulta.

A liberação desses dados pelos INSS facilitará que a empresa monitore e gerencie a situação de seus empregados afastados, não mais dependendo de informações que antes podiam ser fornecidas apenas pelos próprios trabalhadores.

A íntegra da referida Portaria pode ser acessada nesse link: Portaria Dirben/INSS n.º 1.012 – Diário Oficial da União 10/05/2022).

Área Trabalhista

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Foi publicada em 25 de abril de 2022, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa nº 1.014/2022 (“Resolução”), que estabelece requisitos e procedimentos atinentes à autorização para comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN.

A Resolução, decorrente da Consulta Pública nº 51/2021, altera as Resoluções Normativas nº 957/2021 e nº 1.011/2022, que tratam da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e da autorização para comercialização de energia elétrica, respectivamente. O objetivo do novo regramento é tornar o mercado de comercialização de energia elétrica mais seguro, considerando os problemas enfrentados por algumas comercializadoras nos últimos anos.

Dentre as alterações, os seguintes pontos devem ser destacados:

• Divisão dos agentes comercializadores em duas categorias:

1. Tipo 1: agentes sem limitação para registro de montantes de venda no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE, com patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 10 milhões; e

2. Tipo 2: agentes sujeitos a limitação para registro de até 30 MWmédios em montantes de venda mensais no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE, que seriam aqueles agentes que não possuem o patrimônio líquido necessário ao registro sem limitação, conforme acima.

• Ampliação do valor mínimo de capital social de todos os tipos de comercializadoras de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões.

As alterações promovidas pela Resolução deverão ser adequadas aos procedimentos indicados até: (i) 31 de julho de 2022 para as mudanças na Resolução Normativa nº 957/2021 (dentre elas, as diretrizes para que a comercializadora seja desligada como agente); e (ii) 30 de abril de 2023 para as mudanças na Resolução Normativa nº 1.011/2022 (dentre elas, as mudanças que dispõem sobre os requisitos e os procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN, incluindo no que diz respeito ao aumento do capital social mínimo).

A norma entrou em vigor em 1º de maio de 2022.

A nossa equipe de Energia está à disposição para esclarecimentos adicionais sobre a nova regulação.

Energia

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Foi publicada em 28.03.2022 a Medida Provisória nº 1.108, alterando regras da CLT sobre o teletrabalho, e dispondo também sobre o pagamento do auxílio-alimentação.

Dentre as principais alterações destacamos a ampliação do conceito legal de teletrabalho, que antes era aquele executado “preponderantemente fora das dependências do empregador” e, com a Medida Provisória 1.108 passou a ser considerado como teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências da empresa “de maneira preponderante ou não”.

Dessa forma, a atual definição de teletrabalho contempla um modelo híbrido de prestação de serviços, no qual é combinado o trabalho presencial com o conhecido “home office”.

Nesse mesmo sentido, a Medida Provisória 1.108 acrescentou o § 1º ao art. 75-B da CLT, prevendo que o comparecimento às dependências da empresa, mesmo que aconteça habitualmente, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Outra modificação importante foi quanto ao controle da jornada de trabalho dos empregados em teletrabalho. De acordo com a Medida Provisória, somente os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço “por produção ou por tarefa” estão excluídos do regime de horário definido na CLT.

Assim, para os empregados cuja remuneração é definida por jornada, em razão do tempo que ficam à disposição da empresa, o horário do teletrabalho deverá ser de alguma maneira fiscalizado pela empresa, já que tais empregados, pelo menos em tese, passaram a ser elegíveis ao recebimento de horas extras.

Por fim, quanto ao auxílio-alimentação, a Medida Provisória dispõe que esse tipo de benefício concedido pela empresa somente pode ser destinado ao pagamento de refeições prontas, em restaurantes e estabelecimentos similares, ou para fazer frente às despesas com gêneros alimentícios (processados ou in natura) em supermercados e estabelecimentos semelhantes.

Em caso de desvirtuamento dessa finalidade do auxílio-alimentação, a Medida Provisória estipulou a incidência de multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência, sendo tal multa extensível ao estabelecimento que comercializa produtos não relacionados à alimentação do trabalhador e à empresa que o credenciou.

Área Trabalhista

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Em linha com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito: (i) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, (ii) do Pacto Climático de Glasgow e (iii) do Compromisso Global de Metano,[1] o Governo Federal publicou, nos últimos dias, um conjunto de normas no Diário Oficial da União, resumidas abaixo:

A redução das emissões de metano, o incentivo do uso de biogás e biometano como fontes renováveis de energia e combustível e o aumento da viabilidade de projetos sustentáveis são alguns dos objetivos em comum das normas publicadas.

A nossa equipe de Energia está à disposição para esclarecimentos adicionais.

Energia

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[1] Tanto o Pacto Climático de Glasgow e o Compromisso Global de Metano foram firmados no contexto da 26ª conferência das partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-26), realizada em novembro de 2021.

[2] Tanto o crédito de metano – emitido pela ausência de sua emissão na atmosfera – como o crédito de carbono, na substituição de combustíveis fósseis como o diesel veicular por biogás ou biometano, combinados, poderão ser utilizados para a viabilização econômica dos projetos associados.