Homem vestindo terno, segurando celular e ícones representando conectividade a frente - CTA Advogados

Anatel – Consulta Pública 13/2021 sobre Reavaliação das Taxas e Contribuições Aplicáveis ao Setor de Telecomunicações

Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel –  iniciou, no dia 29 de março de 2021, a Consulta Pública n° 13 de tomada de subsídios sobre a reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao Setor de Telecomunicações.

Em meio a urgente necessidade de recuperação econômica nacional, nada mais justo e natural que reavaliar o contexto tributário do setor de telecomunicações, capaz de garantir não apenas a transformação digital das empresas, como também a adoção de novas tecnologias.

Com a maior carga tributária setorial do mundo (e ainda crescente nos últimos dois anos), o Brasil também sofre com a complexidade tributária envolvida no dia a dia das operações e com o poder inibidor desse cenário sobre a competitividade.

A Tomada de Subsídios apresentada pela Anatel busca revisitar conceitos clássicos de diferenciação de serviços, reavaliar questões federativas e efeitos distributivos, redesenhar possibilidades do sistema tributário, incluindo unificação de tributos, bem como avaliar os impactos sob o aspecto da análise da competição no setor. Também, faz referência às iniciativas legislativas de reforma tributária e busca entender quais seriam as resistências que já poderiam ser endereçadas em uma Análise de Impacto Regulatório.

Sem dúvida, alcançar o equilíbrio para o redesenho deste sistema tributário aplicável ao setor de telecomunicações não é tarefa fácil, inclusive em razão do impacto regulatório e dos efeitos distributivos e competitivos, além da necessidade de se respeitar os princípios da eficiência, equidade, simplicidade e neutralidade.

De toda sorte, o tema é urgente para o Brasil e fundamental para propiciar o advento de novas tecnologias, efetiva transformação digital e desenvolvimento econômico sustentável.

Todas as contribuições poderão ser enviadas até o dia 26 de abril de 2021 por meio do site da Agência. As informações recebidas serão aplicadas pela Anatel na elaboração de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o tema. 

A equipe de TMT do CTA | ECIJA está à disposição para mais esclarecimentos, informando que possui forte atuação nos trabalhos de consultoria e assessoria para as empresas, referente às questões regulatórias e de natureza institucional em face da Anatel.

Anna Luiza Pires e Albuquerque de Berredo

Cristiane Sanches de Souza Corrêa

Rosana Pilon Muknicka

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Imagem com computador portátil, caneta e contrato em recorte parcial - CTA Advogados

Veja o que você precisa saber antes de assinar um contrato de investimento em startups

As negociações durante uma rodada de investimento são muito complexas. Por isso, é sempre importante ter um bom entendimento das cláusulas dos contratos, evitando assim, problemas futuros.

Em matéria publicada pelo site Startupi, Anna Luiza Pires e Albuquerque de Berredo, da área de TMT e Renata Borges da área Societária, juntamente com Lícia Souza, CEO da WE Impact explicam algumas das principais cláusulas dos contratos de investimento e a importância do conhecimento a respeito das práticas usuais desse mercado de Startups.

Leia o texto completo:  Veja o que você precisa saber antes de assinar um contrato de investimento em startups – Startupi

Natureza no Rio de Janeiro, uma praia, vegetação em volta e a cidade ao fundo - CTA Advogados

New rules for environmental licensing in the State of Rio de Janeiro

On March 23, 2021, Decree No. 46,890/2019, by the State of Rio de Janeiro, came into effect, which “provides for the State System of Licensing and other Environmental Control Procedures – SELCA, and makes other provisions.”

The new Decree revokes and replaces the previous one (State Decree No. 44,820/2014), introducing significant changes to the State environmental licensing system, focused on its simplification.

The following are some of its major changes:

  • Classification of enterprises and activities subject to licensing as strategic or sensitive, with differentiated procedures, through the creation of the State Register of Strategic Enterprises and Activities (“CAE”) and the State Register of Environmentally Sensitive Enterprises (“CEASE”);
  • New types of environmental licenses: Integrated Environmental License (“LAI”), Communicated Environmental License (“LAC”), and Unified Environmental License (“LAU”);
  • Extinction of the Simplified Environmental License (“LAS”), the Previous and Installation License (“LPI”) and the Installation and Operation License (“LIO”), those already granted being in force until their final term;
  • New environmental studies: Summarized Environmental Diagnosis (“DAR”), and Environmental Compliance Study (“EAC”);
  • Environmental licensing not depending on the presentation of certificates from other agencies, such as municipal certificates of land use and occupation, whose presentation, however, may be a condition of an eventually granted license[1]; and
  • Absence of intervening agencies (e.g., Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Fundação Cultural Palmares – FCP) to manifest within the stipulated period will not hinder the environmental licensing process.

Initially, the rule would come into effect in June 2020. However, State Decree No. 47,141/2020 extended its effectiveness to add more time to implement necessary adjustments to the new licensing system.

Finally, it is worth noting that conversion to the new SELCA instruments will be available for the ongoing licensing procedures and other State environmental control instruments.

Our Environmental team is at your disposal for further clarifications.

Sincerely,

Environmental

CTA – Catão & Tocantins Advogados

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[1] We mention that jurists disagree on this point – which was also provided for in Federal Law No. 13,874/2019 – Economic Freedom Law – since the National Environmental Council (“CONAMA”) Resolution No. 237/97 still requires the presentation of urban planning certificates issued by the Municipalities.

Natureza no Rio de Janeiro, uma praia, vegetação em volta e a cidade ao fundo - CTA Advogados

Novas regras para o licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro

No dia 23/03/2021, entra em vigor o Decreto Estadual nº 46.890/2019, que “dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA, e dá outras providências”.

O novo Decreto revoga e substitui o anterior (Decreto Estadual nº 44.820/2014), introduzindo mudanças significativas no sistema de licenciamento ambiental estadual, com foco em sua simplificação.

Dentre as principais alterações, destacam-se:

  • Classificação de empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento como estratégicos ou sensíveis, com tramitação diferenciada, mediante a criação do Cadastro Estadual de Empreendimentos e Atividades Estratégicos (“CAE”) e do Cadastro Estadual de Empreendimentos Ambientalmente Sensíveis (“CEASE”);
  • Novas espécies de licenças ambientais: Licença Ambiental Integrada (“LAI”), Licença Ambiental Comunicada (“LAC”) e Licença Ambiental Unificada (“LAU”);
  • Extinção da Licença Ambiental Simplificada (“LAS”), da Licença Prévia e de Instalação (“LPI”) e da Licença de Instalação e Operação (“LIO”), sendo aquelas já concedidas, vigentes até seu termo final;
  • Novos estudos ambientais: Diagnóstico Ambiental Resumido (“DAR”) e Estudo Ambiental de Conformidade (“EAC”);
  • Independência do licenciamento ambiental da apresentação de certidões de outros órgãos, tais como as certidões municipais de uso e ocupação do solo[1], cuja apresentação, no entanto, poderá constar como condicionante da licença eventualmente concedida; e
  • Ausência de manifestação de órgãos intervenientes (por exemplo, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Fundação Cultural Palmares – FCP) no prazo previsto não obsta o andamento do processo de licenciamento.

Inicialmente, a norma entraria em vigor em junho de 2020. No entanto, o Decreto Estadual nº 47.141/2020 prorrogou o início da vigência, sob a justificativa de que seria necessário mais tempo para que as adequações necessárias ao novo sistema de licenciamento pudessem ser implementadas.

Por fim, ressalte-se que os procedimentos de licenciamento e demais instrumentos de controle ambiental estaduais em curso poderão ser convertidos nos novos instrumentos do SELCA.

Nossa equipe Ambiental está à disposição para mais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Ambiental

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[1] Ressaltamos haver divergência doutrinária em relação a este ponto – que também foi previsto na Lei Federal nº 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica –, uma vez que a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (“CONAMA”) nº 237/97 ainda obriga a apresentação das certidões urbanísticas emitidas pelas Prefeituras Municipais.

Colaboradores em uma reunião presidida por uma mulher - CTA Advogados

Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador.

  • O Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 (“PLP nº 146/2019”), que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, foi aprovado por unanimidade no Senado em 24/02/2021, mas, em função de mudanças em seu texto original, retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
  • Seu texto contempla definições e diretrizes sobre o ecossistema de startups e objetiva criar estímulos e instrumentos capazes de fomentar o empreendedorismo inovador e favorecer os investimentos.
  • Um elemento essencial deste Marco Legal é a garantia de que os investidores de startups não sejam responsabilizados pelas dívidas e obrigações assumidas pela empresa.
  • Mas há alguns pontos relevantes que não foram aprovados pelo Senado e que impactam as perspectivas de crescimento do mercado: (i) a ausência de equiparação de investimentos em startups a outros investimentos já desonerados, tais como fundos imobiliários e LCIs/LCAs, mantendo-se a atual carga tributária de renda fixa; (ii) o impedimento para que startups possam se organizar como sociedades anônimas e ainda assim se manter no regime do Simples Nacional.

Dentre as inovações legislativas trazidas pelo PLP nº 146/2019, podemos citar:

  • Enquadramento legal de empresas startups a partir de critérios e requisitos como, forma de atuação, tempo de existência, faturamento bruto anual e regime tributário;
  • Tipificação dos instrumentos de investimento em startups (investimento anjo, mútuo conversível, debênture conversível e estruturação de sociedades em conta de participação);
  • Fomento ao crescimento dos programas de ambiente regulatório experimental nos órgãos e entidades da administração pública com competência de regulação setorial (Sandbox Regulatório);
  • Fomento à contratação de soluções inovadoras pelo Estado por meio de licitação na modalidade especial exclusiva; e
  • Alterações na Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), criando regimes facilitados de registro e publicações e regulamentação do acesso facilitado para companhias de menor porte ao mercado de capitais.

Texto elaborado pelas equipes de TMT e Societário.

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Dubai at night - CTA Advogados

NEWSLETTER | NEWS ABOUT BRAZIL, THE UAE AND EGYPT

Brazil: Senate enhancing ties with the UAE[1]

On March 11th, 2021, the Brazilian Senate approved the creation of Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes Unidos (“Brazil-United Arab Emirates Parliamentary Group”), which aims to strengthen bilateral Legislative Branch cooperation between the two countries. Senator Marcos do Val, who created the proposal, believes it to facilitate Emirati investments in Brazil.

Even though the Brazilian House of Representatives already has a similar parliamentary group, consisting of federal representatives and senators, the new proposal’s rapporteur, Senator Fernando Bezerra Coelho, does not believe it undermines the Senate’s own initiative. The new project is now pending approval by the Senate’s Steering Committee.

UAE: Women on the board of listed companies[2]

After a meeting held on March, 2021, the Securities and Commodities Authority (“SCA”) – regulator of Dubai and Abu Dhabi stock markets -, announced that listed companies must have, at least, one woman as a board member. The measure was amended on Clause 3 of Article 9 of the SCA Board Chairman’s Decision No. (3/Chairman) of 2020 (“Approval of Joint Stock Companies Governance Guide”).

According to a research conducted by Aurora50, a local-based firm focused on balancing gender representation on boardrooms, women make up only 3.5% of all board positions, both public and private, in the UAE. To this regard, UAE’s Central Bank had already signed a memorandum of understanding with the firm to work on raising such numbers.

Now, upon the disclosure of the Annual Governance Report, companies must inform the percentage of female representation in the board, as well as the reasons behind not achieving 20% of female board membership.

Egypt: Amendment to the bankruptcy’s law[3]

On March 15th, 2021, Egypt’s House of Representatives approved amendments to the Law on Restructuring, Reconciliation, and Bankruptcy Protection (Law No. 11/2018).

As indicated by Parliament officials, the amendment will facilitate access to credit by defaulting companies, stimulate the economy and investment activities, as well as help settle commercial disputes between investors and insolvent companies through mediation. The amendment is yet to be revised by the State Council, before final voting.

Our MENA Desk team is at your disposal for further clarifications.

Sincerely,

MENA Desk

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[1] More information here.

[2] More information here.

[3] More information here.

Novos desafios do Direito do Consumidor - CTA Advogados

Novos desafios do Direito do Consumidor

Nada mais dinâmico no mundo atual do que ir às compras online. O mundo mudou e a realidade da vida moderna exige rapidez, praticidade e eficiência. E tudo isso à um clique do seu computador ou do seu smartphone.

Mas neste ambiente digital, nem sempre tudo são flores… e o consumidor, o elemento chave deste crescimento de mercado digital, precisa ser respeitado e ter todas as garantias de que suas compras estão seguras e seus dados sendo utilizados de forma legal. São muitas as leis e normativos que regulam o uso da internet, os direitos dos consumidores, o comércio eletrônico e a privacidade dos dados pessoais. Sem falar na própria Constituição Federal que em seu artigo 5o garante a proteção à privacidade das pessoas.

E o relacionamento consumidor e empresas neste mundo digital, que tanto traz resultados positivos para as empresas em números de vendas e acessos aos seus websites, precisa ter maior segurança e transparência. Hoje, existe uma competição acirrada por cada fatia deste mercado eletrônico que pode ser facilmente ganha por aquelas empresas que demonstrarem aos seus consumidores que possuem os meios mais seguros para a venda, os mecanismos de controle e proteção de dados, além de informações claras, precisas, completas e disponíveis em seus websites.

As modernas relações trazidas pela internet trazem novos desafios no que diz respeito ao direito do consumidor e a sua regulamentação.

Trazemos ao presente artigo um exemplo deste novo desafio referente à questão do direito de arrependimento na celebração de um smart contract.

O que é um Smart Contract?

Smart contracts são considerados os acordos de execução automática, criados a partir de linhas de programação e que, normalmente, são registrados em Blockchain. Exemplo clássico de um smart contract seria a compra de criptomoedas em exchanges, plataformas digitais que auxiliam nas negociações de moedas digitais.

No entanto, o modelo dos smart contracts podem ser facilmente adotados em diversas operações, como no setor de seguros, na área de saúde e até mesmo no setor de logística e imobiliário. Afinal, para ser válido, basta que o contrato observe as condições estabelecidas no artigo 104 do Código Civil, ou seja, que haja agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Logo, não sendo uma forma vedada por lei, a tendência é que haja uma ampliação na utilização dos smart contracts, mormente em períodos de confinamento ou restrição de mobilidade trazidos pelo Covid-19.

Contudo, a adoção de um smart contract traz um enorme desafio jurídico no que diz respeito ao direito de arrependimento do consumidor.

Afinal, se por um lado estes contratos são de execução automática, como compatibilizar esta dinâmica com a regra do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”?

Por certo, uma das soluções possíveis seria a resolução do problema por meio de ajuizamento de ação com pedido de indenização por perdas e danos. Afinal, não haverá como ser garantido o direito de arrependimento uma vez que o contrato se consumou, de maneira perfeita e acabada, quando foi concluída a negociação.

Não se trata, porém, de questão pacífica tanto na nossa Doutrina quanto Jurisprudência. Afinal, devemos repensar sobre a aplicação do direito de arrependimento em contratos de execução automática, tanto como os smart contracts dentro de um contexto de blockchain quanto aqueles que se referem a um simples download de filmes, músicas e livros.

As negociações se tornam cada dia mais rápidas e ágeis, reservando ao Direito do Consumidor, criado na década de 90, quando ainda sequer se falava em internet, acompanhar as evoluções tecnológicas que desafiam os juristas de todo o país.

Equipe TMT

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Especialistas esclarecem as principais dúvidas sobre 5G

Cristiane Sanches, sócia da área de TMT do CTA e conselheira consultiva da ABRINT, foi uma das especialistas convidadas pelo Valor Econômico para esclarecer dúvidas relativas ao 5G.

Ela explicou sobre a posição relativa do mercado brasileiro na corrida global rumo ao 5G e os benefícios que a tecnologia pode trazer para o consumidor e à indústria.

Leia a matéria completa: https://glo.bo/2PQorng